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21 de Outubro de 2019

A fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade: A formação do Estado Endividado

Paulo Victor Pantoja, Estudante de Direito
Publicado por Paulo Victor Pantoja
há 2 anos

O Estado Fiscal surge, historicamente, a partir de demandas burguesas que intentavam pela substituição do Estado Patrimonial, característica dos Estados absolutistas. À época da hegemonia dos Estados patrimoniais, a classe de vassalos contribuía sem esperar nada em troca. A monarquia via na classe uma verdadeira fonte de renda por meio da qual seria possível concretizar os anseios luxuosos dos monarcas. A revolução burguesa, então, estabeleceu novos paradigmas.

Os tributos passaram a ser a verdadeira contraprestação da população por serviços prestados pelo Estado. Daí porque se estabelece a ideia de um Estado que empreende seus esforços única e exclusivamente na transformação dos tributos em serviços que atendessem aqueles que deles precisavam. Ainda assim, nos estágios iniciais da era burguesa, a fiscalidade era usada como instrumento de administração da álea econômica, como se o Estado estivesse numa divida com a classe, a burguesa, que o recém-inaugurou. Ignorando-se, assim, os latentes problemas de desigualdade social, e outros decorrentes deste, que se alastravam no âmago das sociedades civilizadas.

Pelo império dos Direitos de primeira dimensão, a tratativa que se dava à finalidade dos tributos tinha certa legitimidade. No entanto, com o constante progressismo de garantias, passou-se a vislumbrar novas perspectivas de direitos. A era dos Direitos de segunda dimensão exigiu do Estado certa eficiência na condução do tributos e eficácia na efetivação dos serviços.

Nesse sentido, é importante que se faça uma análise geral do Estado de Direito, isto é, se se entender que este é composto por três poderes. Nessa órbita, não se pode olvidar que o Poder Executivo é aquele constitucionalmente incumbido de levar a cabo as políticas públicas, embasadas em direitos sociais, democraticamente implantadas pelo Poder Legislativo. Com uma competência residual em matéria de efetivação das políticas públicas, o Poder Judiciário toma para si a responsabilidade de agir onde os dois primeiros poderes tenham falhado. Ou seja, o Judiciário age de modo coercitivo perante o Poder Executivo quando constata que houve mal funcionamento na prestação do serviço público. Perante o Legislativo, de outro modo, age a fim de tornar exequíveis os serviços públicos por parte do Poder Executivo, isto posto em outros termos, quando se verifica omissões legiferantes que deixem de legitimar a execução de determinados serviços públicos.

Ocorre nesse sentido, uma hipertrofia do Estado decorrente da necessidade de se adequar às crescentes demandas da população. Assim, a única saída para que se possam ver realizadas as pretensões desejantes da população é pela tributação, ou outra modo em que o Estado possa verificar a ampliação da receita ou, pelo menos, sua estabilização. É nesse âmbito que se verifica as hipóteses de extrafiscalidade e parafiscalidade de tributos, conceitos que usualmente imprimem relação com a capacidade do Estado de fiscalizar, limitar e destinar de modo preciso os tributos.

Como se não bastasse a utilização da fonte tributária ao abastecimento dos cofres públicos, alguns especialistas apontam a uma nova atividade estatal que usurpa tal finalidade: a utilização de empréstimos públicos, inaugurando o que WOLFGANG STREECK denomina de Estado Endividado, isto é, quando o Estado, percebendo o esgotamento das possibilidades de aumento de tributo, recorre a outros meios que não a oneração ainda maior dos cidadãos, ou seja, em outros termos, recorre à formação de dívida pública a fim de se alcançar o imediatismo do crescimento das receitas.

A partir dessa constatação é que se pode pressupor que o Estado assume um grande risco para, além de tributar, endividar-se com o intuito de saciar os cofres públicos que têm receitas deficitárias. Isto é, quando se verifica a ineficiência da fiscalidade, quando o Estado, particularmente o brasileiro, onera demasiadamente o cidadão na promessa de prestação de serviços de qualidade, o que, como se sabe, é uma falácia; apela-se, então, à extrafiscalidade com o intuito de encontrar formas de incentivar ou evitar certos comportamentos que influenciem no processo tributário, somando mais uma forma de intervenção, muitas vezes desmedia. Como se não bastasse, há o mecanismo de parafiscalidade, em que se verifica uma sistemática não de tributação para arrecadar, mas de "tributação" para administrar e controlar certas atividades dos particulares pelo Estado.

Todos os mecanismos usados pelo Estado para tributar são válidos à medida que se concebem como instrumentos de controle e ratificação da soberania estatal, seja para levar ao particular serviços de qualidade, seja para controlar e administrar a economia. Há, no entanto, certas deformações na sistemática em que se executam. No Brasil, por exemplo, há grande tributação a fim de se executar serviços públicos precários. Há excessos de mecanismos parafiscais, para no fim, promover ainda mais tributação. Ou, então, há outros meios de controle e limitação da esfera de discricionariedade individual quando se verifica demasiados ou errôneos mecanismos de extrafiscalidade.

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